O processo seletivo para renovação de bolsa de estudo social é regido por este Edital, elaborado em conformidade com a Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021 , e demais legislações pertinentes à matéria.

O processo seletivo de bolsa de estudo social será conduzido sem qualquer interferência de ordem pessoal, ideológica, político-partidária ou concessão de privilégios, sendo vedada qualquer afronta ao princípio da universalidade. A análise e o eventual deferimento das solicitações serão fundamentados exclusivamente em parecer técnico emitido pelo Serviço Social da Instituição.

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